Contrato de Prestação de Serviços — Proposta Comercial Completa (Porte Pequeno)

1. Partes e definições

CONTRATADA: EngenharIA CrIAtiva, plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de risco e geração de propostas técnico-comerciais de obras, assistida por inteligência artificial.

CONTRATANTE: a empresa (pessoa jurídica) — ou pessoa física, quando assim identificada no pedido — que contratar o crédito de Proposta Comercial, representada pela pessoa que efetuar o aceite no ato da contratação: o usuário logado na plataforma ou, na contratação pelo site, a pessoa identificada no pedido (nome e e-mail), que declara ter poderes para representá-la.

"Crédito de Proposta": unidade de consumo que permite abrir 1 (uma) Proposta Comercial Completa do porte Pequeno, nos limites descritos na Cláusula 4.

2. Objeto

A CONTRATADA disponibiliza à CONTRATANTE, mediante o consumo de 1 (um) Crédito de Proposta do porte Pequeno, acesso a um conjunto de agentes de inteligência artificial (Roberto, Ivo, Ana, Bento e Nascimento) que auxiliam na elaboração de uma proposta técnico-comercial de obra, incluindo escopo, quantitativos preliminares, cronograma, orçamento estimativo e plano de suprimentos, consolidados em um documento (PDF/DOCX) com a identidade visual da CONTRATANTE.

3. Preço e forma de pagamento

O Crédito de Proposta do porte Pequeno é vendido pelo preço de R$ 500,00, cobrado à vista no momento da compra, via Asaas (boleto, Pix ou cartão de crédito). O crédito só é concedido após a confirmação do pagamento pelo provedor de pagamentos — nunca pela simples navegação até a tela de sucesso.

4. Natureza da entrega — conteúdo assistivo de inteligência artificial

4.1. O conteúdo gerado pelos agentes de IA (escopo, quantitativos, cronograma, orçamento, plano de suprimentos e demais análises) é assistivo e tem caráter preliminar e estimativo. Ele não substitui a responsabilidade técnica de profissional habilitado (engenheiro/arquiteto) para a elaboração final de projetos executivos, orçamentos definitivos ou cronogramas contratuais.

4.2. A CONTRATANTE reconhece que é sua responsabilidade revisar tecnicamente todo o conteúdo gerado antes de utilizá-lo perante terceiros (clientes finais, órgãos públicos, instituições financeiras), e que a CONTRATADA não assume responsabilidade por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo gerado pela IA sem essa revisão.

5. Limites do porte Pequeno

5.1. Anexos: a Proposta Comercial deste porte aceita até 10 arquivos anexados, cada um limitado a 4.5 MB (limite único para todas as extensões, incluindo arquivos BIM/IFC).

5.2. Faixas de consumo de IA: o consumo de inteligência artificial de cada proposta é acompanhado como percentual da franquia de IA disponível para o respectivo porte e classificado nas seguintes faixas: - Verde (uso normal): de 0% até 50%; - Amarelo (atenção): acima de 50% até 75%; - Laranja (aviso, sem bloqueio): acima de 75% até 100%; - Vermelho (bloqueio): acima de 100%; novas execuções de IA nesta proposta ficam suspensas até liberação manual pela CONTRATADA (Cláusula 9).

Os critérios internos utilizados para definir e calcular a franquia de IA de cada porte constituem informação operacional da CONTRATADA e poderão ser ajustados para preservar a continuidade, a segurança e a sustentabilidade do serviço, sem redução da franquia já atribuída a uma proposta em andamento.

5.3. Revisões: não há limite de QUANTIDADE de revisões/ajustes na proposta dentro do mesmo Crédito — o único limitador é a faixa de consumo de IA descrita no item 5.2.

6. Cláusula de boa-fé e uso responsável

6.1. A CONTRATANTE se compromete a utilizar a plataforma estritamente para fins profissionais de elaboração de propostas técnico-comerciais de obras reais ou potenciais, sendo vedado: (i) uso abusivo, automatizado (bots/scripts) ou fora da finalidade do produto; (ii) tentativas de extrair, replicar ou revender o funcionamento dos agentes de IA; (iii) o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

6.2. A CONTRATANTE está ciente e concorda que todo o consumo de IA é medido e monitorado por usuário logado, por projeto e por empresa, para fins de controle de custo, detecção de uso indevido e cobrança.

6.3. Constatado uso fora desta cláusula, a CONTRATADA poderá suspender o acesso da CONTRATANTE (ou do usuário específico) mediante análise prévia, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma (logs de uso, endereço IP, identificação do usuário no momento do aceite deste termo, e demais dados necessários à prestação do serviço) observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os canais de exercício de direitos do titular estão disponíveis em /api/privacy/* dentro da plataforma. Este aceite, incluindo IP, navegador (user-agent) e data/hora, é registrado para fins de comprovação contratual.

8. Propriedade intelectual e confidencialidade

Os documentos e informações enviados pela CONTRATANTE (anexos, dados do projeto) são de sua propriedade e tratados como confidenciais, usados exclusivamente para a prestação do serviço contratado. O conteúdo gerado pela plataforma para a CONTRATANTE (proposta em PDF/DOCX) é de uso da CONTRATANTE. A tecnologia, os agentes de IA, prompts, modelos e a plataforma em si permanecem de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

9. Limitação de responsabilidade, suspensão, rescisão e reembolso

9.1. A CONTRATADA não garante resultado comercial (ganho de licitação/contrato) decorrente do uso da proposta gerada. Sua responsabilidade se limita à disponibilização da ferramenta conforme descrito neste contrato.

9.2. Em caso de suspensão por faixa vermelha (item 5.2), a CONTRATANTE pode solicitar a liberação do teto à CONTRATADA (Super Admin), que decidirá caso a caso mediante análise, sem obrigação de deferimento automático.

9.3. Reembolsos, quando cabíveis (ex.: falha comprovada da plataforma que impeça a entrega), serão avaliados caso a caso pela CONTRATADA.

10. Versionamento do aceite

Este contrato pode ser atualizado pela CONTRATADA. Alterações relevantes geram uma nova versão, e o aceite de uma versão anterior não é válido para a versão vigente — a CONTRATANTE será solicitada a aceitar novamente antes de qualquer nova compra de Crédito de Proposta.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.