Contrato de Prestação de Serviços — Acompanhamento de Obras (Obra Pro / Pacote Construtora)

1. Partes e definições

CONTRATADA: EngenharIA CrIAtiva, plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de risco, acompanhamento e governança de obras, assistida por inteligência artificial.

CONTRATANTE: a empresa (pessoa jurídica) — ou pessoa física, quando assim identificada no pedido — titular da assinatura recorrente (plano Obra Pro ou Pacote Construtora), representada pela pessoa que efetuar o aceite no ato da contratação: o usuário logado na plataforma ou, na contratação pelo site, a pessoa identificada no pedido (nome e e-mail), que declara ter poderes para representá-la.

2. Objeto

A CONTRATADA disponibiliza à CONTRATANTE, mediante assinatura recorrente, acesso à plataforma de acompanhamento de obras (RDO, cronograma, estoque, suprimentos, qualidade, segurança, financeiro), aos agentes de inteligência artificial correspondentes, e aos limites de obras ativas e usuários do plano contratado:

• Obra Pro: 1 obra ativa · 10 usuários · 1 obra adicional e usuários adicionais mediante contratação avulsa.

• Pacote Construtora: 5 obras ativas · 40 usuários · 2 créditos de Proposta Comercial porte Grande por mês (inclusos) · obras e usuários adicionais mediante contratação avulsa.

3. Preço e forma de pagamento

O valor da assinatura é cobrado mensal ou anualmente (com desconto conforme tabela vigente na tela de contratação), via Asaas — cartão de crédito com cobrança automática a cada ciclo ou fatura (boleto, Pix ou cartão) enviada por e-mail a cada ciclo, conforme a opção escolhida na contratação. Obras e usuários adicionais, quando contratados, são cobrados conforme tabela vigente no momento da contratação.

4. Natureza da entrega — conteúdo assistivo de inteligência artificial

O conteúdo gerado pelos agentes de IA (análises de risco, sugestões de cronograma, relatórios) é assistivo e não substitui a responsabilidade técnica de profissional habilitado (engenheiro/arquiteto) responsável pela obra. A CONTRATANTE é responsável pela revisão técnica do conteúdo antes de sua utilização operacional ou perante terceiros.

5. Cláusula de boa-fé e uso responsável

5.1. A CONTRATANTE se compromete a utilizar a plataforma estritamente para fins profissionais de acompanhamento de obras reais, sendo vedado uso abusivo, automatizado ou fora da finalidade do produto.

5.2. A CONTRATANTE está ciente de que o consumo de IA é medido por usuário logado, por obra e por empresa (taxímetro mensal), para fins de controle de custo e cobrança, e que o teto de gasto mensal do plano é informativo — não bloqueia automaticamente o acesso, mas pode ensejar contato comercial da CONTRATADA.

6. SLA e inadimplência

6.1. A CONTRATADA envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade contínua (SLA formal fora do escopo desta minuta inicial).

6.2. Em caso de inadimplência (falha de pagamento da mensalidade/boleto), a CONTRATADA poderá suspender o acesso da CONTRATANTE até a regularização, mediante aviso prévio pelos canais de contato cadastrados.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os canais de exercício de direitos do titular estão disponíveis em /api/privacy/* dentro da plataforma. Este aceite, incluindo IP, navegador (user-agent) e data/hora, é registrado para fins de comprovação contratual.

8. Propriedade intelectual e confidencialidade

Os dados da(s) obra(s) da CONTRATANTE são de sua propriedade e tratados como confidenciais. A tecnologia, os agentes de IA e a plataforma em si permanecem de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

9. Limitação de responsabilidade, suspensão e rescisão

A CONTRATADA não garante resultado de gestão (prazo/custo final da obra) decorrente do uso da plataforma — sua responsabilidade se limita à disponibilização da ferramenta. A CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais da plataforma; o cancelamento não gera reembolso automático de período já pago, salvo previsão legal em contrário.

10. Versionamento do aceite

Este contrato pode ser atualizado pela CONTRATADA. Alterações relevantes geram uma nova versão, e a CONTRATANTE será solicitada a aceitar novamente antes da próxima ação comercial (renovação, contratação de add-on, conversão de proposta em obra).

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.